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29.4.09

Tem direito ou não tem?

Eles realmente não podem ser incluídos no ParanáPrevidência pela falta de contra partida previdenciária e isso quem tem que arcar é o Executivo, que sancionou lei esdrúxula feita por uma Assembléia recheada de deputados cartorários. Mas também não procede ao argumento de que os contidos da Lei Federal 9717/98 sejam aplicáveis tão somente a quem realizou concurso público, pois a lei é simplista e contundente ao afirmar o benefício aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, caso contrário os servidores agraciados com a efetivação pelos contidos nas disposições transitórias da Carta de 88, e que na época tivesse mais de cinco anos no exercício de função pública por outro regime, fossem enquadrados como efetivo. A coisa é complicada e até motivou o quebra pau entre os ministros do Supremo.

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