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1.7.10

DEFESA DE SERRA DIZ QUE A CULPA É DO PARTIDO E NÃO DO CANDIDATO

Os advogados de Serra argumentam que, conforme jurisprudência do TSE, não cabe condenação do filiado no caso da realização de propaganda eleitoral indevida no espaço publicitário do partido político, regido pela Lei 9096/95. Eles afirmam que em razão de o caso se tratar de propaganda partidária, apenas o partido político responde por eventual ilícito, “de forma que o filiado, pessoa física, é parte ilegítima para figurar no feito como responsável”.

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