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5.5.12

O que é habeas corpus?



O presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP, Fernando José da Costa, explica que o habeas corpus pode ser impetrado contra qualquer questão que atente a liberdade de ir e vir. 
O instrumento jurídico não se aplica apenas para pedir a libertação temporária de alguém detido por crime. 
A defesa alega "constrangimento ilegal" e usa o habeas corpus para tentar trancar o processo. 
"A liberdade de ir e vir é mais ampla do que o risco de uma prisão”, esclarece Costa.

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